15/09/2025 14:32

Expedição de Ofício.
15/09/2025 14:32

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502531-55.2024.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - SARA DA ROCHA SOARES - Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 16h30, sob a presidência do MM.

Juiz de Direito Dr.

PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento virtual, nos autos da ação entre as partes em epígrafe.

O ato ocorreu em AMBIENTE VIRTUAL, com utilização de PROGRAMA MICROSOFT TEAMS, e neste termo estão registradas as principais ocorrências, sendo indispensável a consulta à gravação que acompanha o presente termo.

Aberta sessão, confirmou-se o ingresso do Ministério Público, na pessoa da Promotora de Justiça, Dra.

DANIELE MACIEL DA SILVA, do advogado plantonista Dr.

Claudio Silva de Freitas, OAB/SP 389.871, nomeado pela Defensoria Pública, do autor dos fatos: SARA DA ROCHA SOARES, das vítimas: Esther Alana Siqueira de Souza e Paloma Aparecida Noel de Souza, das testemunhas de acusação William Cunha da Silva e Fabricio Kanemi Yamanaka.

INICIADOS OS TRABALHOS, pelo Ministério Público foi dito: "MM.

Juiz, proponho a parte autora dos fatos, transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1/3 salário-mínimo nacional, mediante depósito na conta judicial vinculada ao juízo, podendo ser pa'go em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 dias, ou prestação de serviços à comunidade por 4 semanas, à razão de 4 (quatro) horas semanais.

Do não cumprimento da pena restritiva de direito no prazo avençado, ensejará em oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público, que acarretará a designação de audiência de Instrução Debates e Julgamento, ocasião em que a parte poderá apresentar sua defesa.

Pela parte autora foi dito que aceitava a proposta de prestação pecuniária em 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas (253,00 cada).

Nesta oportunidade, informou o e-mail: [email protected] - (11) 98224-7473, para envio da(s) guia(s) de depósito judicial.

A seguir, pelo MM.

Juiz foi dito: Ante a aceitação em relação à proposta acima mencionada, deverá a parte fazer o pagamento acima mencionado no prazo acordado.

Assim, aplico à parte autora, prestação pecuniária nos termos do art. 91 do Código Penal, do inciso IV do art. 4º da Lei 12850/13 e do inciso I do art. 7º da Lei 9613/98, HOMOLOGANDO a transação penal.

A pena ora aplicada não implicará em reincidência e nem efeitos civis, servindo apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

A guia de pagamento ficará disponibilizada nos autos digitais para impressão, bem como poderá ser solicitada em até 05 (cinco) dias úteis, antes do vencimento, através do e-mail institucional: [email protected] ou pelo Balcão Virtual, mediante acesso ao link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual.

A parte deverá, ainda, enviar o comprovante de recolhimento para o mesmo e-mail, no dia posterior a cada pagamento.

Ficam as partes intimadas nesta oportunidade.

Façam-se as comunicações e anotações necessárias.

NADA MAIS.

Eu, Rodolfo Gução Castanha, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: CLAUDIO SILVA DE FREITAS (OAB 389871/SP)
12/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 13:55

Juntada de Mandado
01/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
29/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 13:01

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:01

Expedição de Ofício.
06/05/2025 07:42

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:51

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
29/04/2025 09:14

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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