TJSP - 1025129-16.2025.8.26.0001
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Santana
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1025129-16.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Compra e Venda - Roberta Antonia Leite de Moraes - - Henry Lopes Moraes Branco -
Vistos.
H.
L.
M.
B., representado por sua genitora R.A.L. de M., ingressou com o pedido de alvará judicial para autorizar a alienação de veículo de propriedade do menor.
Com a inicial vieram os documentos (fls. 04/59). É o relatório.
Decido.
O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não vislumbro outras provas a serem produzidas, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Isto posto, considerando manifestação do Ministério Público (fls.64/65), julgo procedente a presente ação, nos termos dos artigos 355, inciso I, c/c 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para autorizar a expedição de alvará para alienação do veículo marca JEEP, modelo Compass Longitude, ano 2022, placa GGA1C43, Renavam *13.***.*01-59, ficando condicionada a transferência do bem ao depósito em conta vinculada aos autos e à disposição deste juízo da parte que cabe ao menor, que não poderá ser inferior ao valor da tabela FIPE (fls. 70), no prazo de 60 (sessenta dias), conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 64/65).
Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará na forma da lei.
Custas ex lege.
Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe.
Ciência ao Ministério Público.
P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AYUB DE CARVALHO (OAB 302626/SP), FERNANDA AYUB DE CARVALHO (OAB 302626/SP) -
25/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:15
Julgada Procedente a Ação
-
22/08/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 13:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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