07/09/2025 06:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101681-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jario Pedro de Lima - Maestro Locadora de Veículos S.a. - - KOVI TECNOLOGIA S/A e outros - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO.

Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".

Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais.

Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária.

Ausência de prova de má-fé.

Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais.

Recurso improvido.

Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).

No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc.

VIII do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se.

Ciência as partes. - ADV: RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/08/2025 20:38

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
23/07/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/07/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:41

Expedição de Carta.
01/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 20:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
16/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 14:34

Mudança de Magistrado
16/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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