18/09/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001460-95.2021.8.26.0063 (processo principal 0001981-50.2015.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Gustavo Garbellini Pimenta -

Vistos.

Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados, oriundos de execução contra a Fazenda Pública, em razão do não cumprimento da obrigação de fornecer tratamento de saúde à parte exequente.

A executada pugna pela liberação dos valores de forma parcelada, com prestação de contas mensal, por se tratar de recursos públicos.

O exequente, por sua vez, sustenta que aguarda há anos o início do tratamento, ainda não implementado, e que sua saúde tem sido prejudicada pelo reiterado descumprimento da obrigação.

Requer, portanto, a liberação integral da quantia, ou, ao menos, a necessária para viabilizar um módulo intensivo inicial e três meses de manutenção. É breve o relatório.

Decido.

A saúde é direito público subjetivo que não pode ficar sujeito e à mercê de programas restritivos de governo.

O reiterado descumprimento da obrigação sob escusa de falta de recursos orçamentários e financeiros não exime o Estado de sua missão e responsabilidade constitucional.

Incumbe ao Poder Judiciário, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, mandar e fazer com que se cumpra a lei e a Constituição.

Se o Estado-Administração não as cumpre, a própria Carta indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação (art. 5º XXXV).

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está evidente ante a possibilidade de grave dano à saúde da autora se postergada à providência, com as consequentes complicações que a autora pode vir a sofrer em razão da enfermidade.

Entretanto, tratando-se de dinheiro público, é necessário haver cautela, com a devida prestação de conta.

Assim, considerando a urgência do tratamento e a necessidade de preservar a finalidade do bloqueio, DEFIRO o levantamento parcial dos valores, correspondentes a um módulo intensivo e três meses de manutenção, no montante de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), devendo o exequente comprovar a aplicação da quantia por meio de prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 07:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:49

Bloqueio/penhora on line
03/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:49

Ato ordinatório
18/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 07:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
02/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 03:41

Suspensão do Prazo
20/10/2023 06:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 06:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 20:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:43

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:53

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 07:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
19/01/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 19:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:59

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:59

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:34

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:29

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:46

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 06:54

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 07:00

Expedição de Certidão.
19/07/2022 06:59

Expedição de Certidão.
12/07/2022 07:09

Expedição de Certidão.
12/07/2022 07:09

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 08:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:19

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 06:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:58

Expedição de Certidão.
26/05/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:06

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:06

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 16:17

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
05/05/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 10:52

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:32

Conclusos para julgamento
03/12/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2021 06:50

Expedição de Certidão.
30/10/2021 06:50

Expedição de Certidão.
30/10/2021 06:50

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 10:44

Expedição de Certidão.
19/10/2021 09:43

Expedição de Mandado.
19/10/2021 08:58

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:58

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 14:12

Decisão
15/10/2021 13:23

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
01/10/2021 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:56

Expedição de Certidão.
24/09/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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