15/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012876-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Felipe Vasconcelos Guarento - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luiz Felipe Vasconcelos Guarento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a indenizar ao autor danos materiais, no valor de R$ 23.702,72 e no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais.

As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária.

Por se tratar de matéria de ordem pública, tais consectários legais serão calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes quando da liquidação, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição e suas alterações posteriores, notadamente a recente Emenda Constitucional 136/2025.

Nos casos de danos morais, a incidência dos consectários legais dá-se a partir do arbitramento.

Os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ, os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o arbitramento até a expedição do ofício requisitório.

A partir de então, incidirá o disposto no artigo 100 CF.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROGER WILLIAN DOS SANTOS (OAB 416491/SP)
12/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:25

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 03:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:06

Decisão Determinação
10/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:37

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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