07/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003653-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Neusa Maria Amadeu Stochi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

LEI Nº 11.738/2008.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 11:48

Distribuído por sorteio
02/07/2025 10:09

Processo Cadastrado
30/06/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001326-58.2025.8.26.0177

Flavia Maria Silva Fabre

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nathalia Oliveira Gini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1512227-80.2023.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1002784-62.2021.8.26.0400

Camila Cristina do Carmo Silva

Marcos Aparecido da Silva

Advogado: Leticia de Freitas Travaini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2021 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0041775-98.2008.8.26.0071

Banco do Brasil S/A (Sucessor por Incorp...

Elson Moreira

Advogado: Adriana Flavia Scariot

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2009 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1003653-16.2024.8.26.0369

Neusa Maria Amadeu Stochi

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucas Rodrigues Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:19

Exibir Processo