TJSP - 1512227-80.2023.8.26.0344

1ª instância - 01 Criminal de Marilia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB: 101711/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

AUGUSTO CESAR DE SOUZA

CPF *52.***.*37-04

ADRIANO GONCALVES RODRIGUES

RAPHAEL GAGLIO MEDEIROS DE SA

CPF *01.***.*80-90

ALINE ROBERTA MAGALHAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1512227-80.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - P.C.O.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno P.

    C. de O.

    S., qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006.

    Atendendo ao disposto no artigo 77 do Código Penal, verificado o cumprimento dos requisitos legais, suspendo, por dois anos, a execução das penas acima aplicadas, na forma do artigo 78 do mesmo diploma legal.

    Intime-se a vítima a comparecer em cartório, em 5 (cinco) dias, para informar acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, cientificando-a que, acaso não compareça, poderão ser, as cautelares, revogadas.

    Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário ao integral cumprimento desta sentença ou eventual acórdão.

    Custas na forma da Lei Estadual n. 11.608/03, observado o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso.

    P.I.C. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)

  • 30/08/2024 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 10:04

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/05/2024 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2024 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/05/2024 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 11:36

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/01/2024 11:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 17:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 07:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 19:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 19:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 19:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 17:07

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/11/2023 00:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/11/2023 13:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 18:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:16

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/10/2023 12:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 07:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:30

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 23:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 14:55

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 09/10/2023 12:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 09:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/10/2023 09:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/10/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 08:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 07:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 07:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 06:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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