12/09/2025 10:38

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004642-44.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Athayde Mafra - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para (i) declarar inexigível o contrato havido entre as partes e questionado pela parte autora na exordial e (ii) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Quanto aos encargos acessórios, em relação aos valores pendentes de restituição, devem incidir correção monetária e juros moratórios de 1% desde a data do prejuízo (desde cada desconto), ambos calculados até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenam-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: em 10% (dez por cento) do valor da condenação como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora, e em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP), RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 489968/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 09:40

Conclusos para decisão
26/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 17:52

Expedição de Carta.
02/10/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:06

Expedição de Ofício.
28/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:03

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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