02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:31

Não conhecidos os embargos de declaração
01/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008762-04.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divanildo Pereira do Espirito Santo - Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wpa Gestão Inovadora - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - DISPOSITIVO -5- Ante o exposto, em relação ao pedido de restituição da comissão de corretagem, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC, JULGO EXTINTO o pedido, diante da prescrição verificada.

E quanto aos demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, juntado nas pp. 18/28, e condenando as rés à restituírem, ao autor, 75% dos valores pagos, podendo as rés reterem os 25% restantes, confirmando a decisão concessiva de tutela de urgência, .

Sobre o valor a ser restituído, a contar da data da citação, deverão ser acrescidos juros de mora segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC; a correção monetária, por sua vez, computar-se-á a contar da data de cada pagamento, segundo os índices contratualmente estabelecidos para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (IGP-M/FGV).

Sucumbentes em maior proporção, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono do autor que fixo em 15% do valor corrigido da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.

Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)
25/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:29

Ato ordinatório
20/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:50

Ato ordinatório
11/03/2025 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:48

Audiência Realizada Inexitosa
11/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 10:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/12/2024 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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