04/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000800-86.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Lucia Pinheiro Pilon -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente.

Conforme consta nos autos, além da aposentadoria percebida (fls. 46), a requerente aufere rendimentos provenientes da locação mencionada na petição inicial, sendo também proprietária de dois imóveis e detentora de cotas em microempresa (fls. 37/45).

Tais elementos demonstram incompatibilidade com a alegada hipossuficiência econômica.

Ademais, ainda que a parte exequente comprovasse sua hipossuficiência financeira, as custas processuais indicadas na decisão de fls. 17 permaneceriam devidas, uma vez que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores, como o recolhimento de custas já determinado.

Assim, eventual deferimento da gratuidade não eximiria a parte do pagamento das despesas processuais anteriormente fixadas.

Int. - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:39

Mudança de Magistrado
13/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
12/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
16/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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