29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1186919-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thissiane Lima Medeiros - - Rubens Emanoel dos Santos - - Nara Lima dos Santos -

VISTOS.

Considerando o parecer favorável do Ministério Público quanto à homologação do acordo, bem como a juntada da procuração assinada em fls. 85.

HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre Thissiane Lima Medeiros e outros e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), em fls. 35/37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Na sequência, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, ficando consignado que, em caso de descumprimento de quaisquer itens do acordo, poderá a parte exequente providenciar a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, no formato digital, prosseguindo com a execução, consoante determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no Comunicado CG 1789/2017.

P.R.I.C. - ADV: HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:59

Suspensão do Prazo
04/12/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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