09/09/2025 06:16

Juntada de Certidão
09/09/2025 06:16

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:15

Expedição de Carta.
08/09/2025 15:15

Expedição de Carta.
04/09/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000912-20.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Extensão de Araçatuba S/c Ltda -

Vistos.

O pedido deduzido pela parte exequente, consistente na inclusão de Erico Antônio Rufo, genitor do aluno Bruno Rufo cônjuge da executada, comporta acolhimento.

Em conformidade com a recente orientação do C.

STJ, em ações de execução objetivando o recebimento de valores devidos a título de mensalidades escolares em que figura no título, como devedor, apenas e tão somente um dos genitores do aluno, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor de poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do CC, ainda que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3.

Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5.

Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO (3ªT, REsp 1472316 / SP, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Sendo assim, defiro o pedido deduzido pela parte exequente, determinando a inclusão de Erico Antônio Rufo, qualificado à fl. 305, no polo passivo da presente ação de execução de título extrajudicial, citando-o para o pagamento do débito em execução ou oposição de embargos, nos termos da decisão de fls. 32/33.

Providencie a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 34,35 por carta).

Após, expeça-se carta de citação.

Sobrevindo silêncio e decorridos trinta dias sem qualquer requerimento, intime-se a parte autora/exequente, por meio de carta, para, no prazo de cinco (5) dias úteis, promover o andamento, sob pena de extinção da ação (CPC, art. 485, §1º), advertido(a) de que, em caso de nova paralisação do feito, a ação será extinta, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 20:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 13:14

Suspensão do Prazo
13/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 23:12

Suspensão do Prazo
28/02/2025 14:08

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 16:16

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 00:33

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:50

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 01:26

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:48

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
30/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2023 07:23

Bloqueio/penhora on line
04/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
15/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 08:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2023 13:39

Bloqueio/penhora on line
23/01/2023 14:40

Conclusos para decisão
22/01/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/11/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
21/07/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:55

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:40

Protocolo Juntado
19/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 22:53

Bloqueio/penhora on line
08/03/2022 11:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2022 22:10

Reativação de Processo Suspenso
12/02/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:45

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 09:54

Arquivado Provisoriamente
04/02/2021 09:50

Expedição de Certidão.
29/01/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 17:56

Conclusos para despacho
03/12/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2020 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2020 11:23

Juntada de Ofício
09/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
28/10/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 15:55

Conclusos para despacho
27/10/2020 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2020 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2020 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2020 17:31

Juntada de Ofício
26/09/2020 11:35

Expedição de Certidão.
23/09/2020 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 21:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 16:03

Conclusos para despacho
09/09/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 07:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:52

Conclusos para despacho
07/08/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2020 18:13

Bloqueio/penhora on line
09/06/2020 16:16

Conclusos para decisão
08/06/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 11:01

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:24

Expedição de Certidão.
03/04/2020 01:08

Suspensão do Prazo
28/03/2020 03:29

Suspensão do Prazo
13/03/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 16:18

Conclusos para despacho
26/02/2020 15:27

Conclusos para despacho
26/02/2020 15:27

Expedição de Certidão.
01/11/2019 01:02

Suspensão do Prazo
10/10/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 12:53

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:48

Conclusos para despacho
08/07/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:21

Conclusos para despacho
21/06/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 16:54

Expedição de Certidão.
08/05/2019 17:29

Bloqueio/penhora on line
08/05/2019 12:48

Conclusos para decisão
07/05/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2019 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2019 15:52

Juntada de Mandado
28/03/2019 16:18

Expedição de Mandado.
22/03/2019 09:14

Expedição de Certidão.
13/03/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 03:54

Suspensão do Prazo
25/02/2019 13:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2019 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2019 11:03

Juntada de Mandado
30/01/2019 13:31

Expedição de Mandado.
29/01/2019 16:40

Recebida a Petição Inicial
29/01/2019 09:44

Conclusos para despacho
28/01/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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