03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029738-42.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Selma Lucia Xavier - Itau Unibanco S.a. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: MARISA MOTTA HOMMA (OAB 196514/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
12/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
13/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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