28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005651-61.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Paloma Caroline Carvalho Silva - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Recorrido: Stark Bank S.A. - Instituição de Pagamento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

GOLPE DO FALSO EMPREGO.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS.

GOLPE DO FALSO EMPREGO, OFERECIDO VIA WHATSAPP.

TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA TERCEIROS FRAUDADORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DAS CONTAS BANCÁRIAS DESTINATÁRIAS.

SÚMULA 479 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO EM RELAÇÃO ÀS RECORRIDAS PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A (R$ 119,94), MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (R$ 3.880,00) E STARBANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (R$ 7.110,00), TOTALIZANDO DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 11.109,94.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO DOS RECORRIDOS BANCO BRADESCO S/A E NU PAGAMENTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafaella Marineli de Oliveira Victor (OAB: 463328/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:56

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio
04/04/2025 09:41

Processo Cadastrado
02/04/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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