TJSP - 0006897-63.2025.8.26.0068

Processo 0006897-63.2025.8.26.0068 (processo principal 1013514-61.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Yelum Seguros S.A - Vistos, Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, seguirá o presente o disposto no artigo 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

Observe a serventia, bem como os advogados de que, doravante, as petições devem ser dirigidas somente ao presente incidente.

Considerando o decurso do prazo indicado no artigo 513, §4º, do CPC, intime-se o(a) autor(a), ora devedor(a), via Domicílio Judicial Eletrônico, providenciando o credor o recolhimento da taxa referente à intimação pessoal (formulário FEDTJ cód. 121-0 - R$32,75, uma vez que a despesa processual não é abrangida pela isenção concedida pela Lei nº15.109/2025), para cumprimento da sentença, bem como para efetuar o pagamento do montante do débito de R$ 1.278,98 (data base do cálculo - 09/06/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que incidirá multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) no caso de não satisfeito o pagamento no prazo assinalado, que incidirão sobre o débito atualizado, devendo o(a) exequente atualizar a planilha e indicar bens à penhora com o decurso do prazo.

Sendo o(a) advogado(a) exequente dispensado(a) do adiantamento de custas processuais, a teor da Lei nº15.109/2025, o valor correspondente à taxa judiciária (2% sobre o valor a ser satisfeito) deverá ser recolhido pelo(a) executado(a) em guia DARE (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Anoto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - 15 dias -, iniciar-se-á transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, "caput").

Depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, se requerido, providencie a serventia a expedição de certidão a que alude o artigo 517, §2º do CPC, para que o exequente leve a protesto a decisão judicial transitada em julgado.

No mesmo sentido, escoado o prazo, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via SISBAJUD, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito, providenciando a serventia a inclusão da minuta para protocolo, com posterior intimação do interessado acerca do resultado por "ato ordinatório" publicável.

Observe o exequente que para bloqueio de ativos financeiros deverá atentar ao disposto no Provimento CSM nº 2864/2023, recolhendo a taxa judiciária pertinente, bem como deve protocolar sua petição utilizando o código de petição intermediária "8231" - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud ou "8233" - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud, pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)