TJSP - 0000289-56.2025.8.26.0292
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000289-56.2025.8.26.0292 (processo principal 0000399-89.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que todas as tentativas de localização de bens em nome da empresa restaram infrutíferas, aplica-se o quanto disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Nestes termos, INSTAURE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC), SUSPENDENDO o processo (art. 134, §3º, CPC).
A presente decisão deverá ser juntada ao incidente, voltando-o à conclusão. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) -
31/08/2025 13:50
Suspensão do Prazo
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29/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 15:09
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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28/08/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 19:58
Conclusos para despacho
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27/08/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/06/2025 07:09
Juntada de Certidão
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06/06/2025 15:43
Expedição de Carta.
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05/06/2025 17:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/06/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 23:23
Suspensão do Prazo
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14/04/2025 22:05
Autos no Prazo
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11/04/2025 16:03
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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02/04/2025 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2025 08:30
Juntada de Certidão
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21/03/2025 16:50
Expedição de Carta.
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18/03/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 17:44
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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17/03/2025 10:05
Conclusos para despacho
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17/03/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 10:36
Conclusos para despacho
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26/02/2025 10:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
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11/02/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/01/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 08:45
Juntada de Certidão
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29/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 16:15
Expedição de Carta.
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28/01/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 15:36
Conclusos para despacho
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27/01/2025 14:04
Conclusos para despacho
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27/01/2025 14:03
Juntada de Certidão
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27/01/2025 13:58
Realizado Cálculo
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27/01/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 13:52
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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