TJSP - 1000236-70.2019.8.26.0356

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO

CPF *60.***.*86-44

Advogados

MARCELO MUSTAFA ARAUJO

OAB: 190278/SP

CPF *19.***.*40-95

Polo Passivo

Partes

DAMIAO PEREIRA CANDIDO

CPF *18.***.*46-60

Advogados

BRUNO SANCHES MONTEIRO

OAB: 365696/SP

CPF *06.***.*40-09

Terceiro

Partes

ERMINDO SACOMANI JUNIOR

CPF *11.***.*32-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 20:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2024 20:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/01/2024 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 11:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:50

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 14:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/08/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Mustafa Araujo (OAB 190278/SP), Bruno Sanches Monteiro (OAB 365696/SP) Processo 1000236-70.2019.8.26.0356 - Curatela - Reqte: Francisca Pereira dos Santos Candido - Reqdo: Damião Pereira Candido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, DECRETAR a interdição de DAMIÃO PEREIRA CANDIDO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil.

    Torno definitiva a nomeação da curadora FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO. À curadora caberá a representação do curatelado e o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes.

    Nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, deverá a curadora prestar compromisso, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal.

    Dispensada a prestação de contas em virtude da ausência de notícia de existência de bens a serem administrados.

    Advirto que deverá a curadora requerer alvará para tomar as medidas expostas nos arts. 1.748 cc 1.774, ambos do Código Civil.

    Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando forem instados a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

    Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

    Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

    Providencie a parte interessada a remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições para inscrição da interdição, nos assentos de nascimento e casamento do interdito (artigo 107, § 1º).

    Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

    Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

    Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado nos termos do convênio da OAB-SP com a Defensoria Pública-SP (fls 56).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 13:13

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2023 19:35

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/07/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 16:02

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2021 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2021 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2021 22:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2021 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2020 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2020 19:56

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 08:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2020 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2020 12:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/07/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2020 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2020 21:16

    Nomeado perito

  • 22/04/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 15:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2019 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2019 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 13:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2019 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2019 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 11:14

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2019 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2019 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2019 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2019 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2019 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2019 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2019 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2019 12:38

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2019 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2019 13:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2019 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2019 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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