03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019132-16.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao da Cunha Neto - - Clarisse Dias Silva Cunha - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: i) declarar a rescisão do contrato descrito na inicial, por culpa exclusiva da ré; ii) condenar a ré a restituir a integralidade dos valores pagos pela parte autora, inclusive seguro prestamista e taxas de inscrição e adesão, em uma só parcela e no prazo de 30 dias da intimação, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora 1% ao mês desde a citação; e iii) condenar a requerida ao pagamento do percentual previsto na cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes, de 10% (dez por cento), em favor do consumidor, que incidirá sobre a quantia integral a ser restituída.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na esteira do art.487, inciso I, do CPC.

Ante a mínima sucumbência da parte autora, arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, observado o art. 98, §3º do CPC em relação ao autor.

Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica.

Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa.

Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.

Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
27/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 20:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 05:31

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 18:04

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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