29/06/2025 20:46

Suspensão do Prazo
27/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 12:02

Juntada de Ofício
13/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 14:54

Expedição de Ofício.
08/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
11/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:49

Ato ordinatório
22/09/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Andreoli (OAB 213127/SP), Natália Penteado Sanfins (OAB 241243/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP) Processo 1014891-67.2014.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jundiaí Shopping Center Ltda. - Exectdo: André Luiz Pinto -

Vistos.

Defiro a expedição do ofício à Brasilprev Seguros e Previdência S.A., nos moldes requeridos.

O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) encontra-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integra bases que dependam de ordem judicial específica.

As informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes.

Ordens relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 680/2022: "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)".

Quanto aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte, esclareço a parte exequente que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei .

O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual.

Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial.

A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV.

O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado.

Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito.

A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor.

Neste sentido. "Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida.

Descabimento.

Decisão reformada.

Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel.

Des.

Pedro Kodama, j. em 07/02/2017).

Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000.

Assim, indefiro os pedidos, devendo a parte credora manifestar-se em termos de regular prosseguimento da execução.

Intimem-se.
23/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:18

Ato ordinatório
20/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:50

Juntada de Ofício
23/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:47

Juntada de Ofício
22/03/2023 13:54

Juntada de Ofício
17/03/2023 16:26

Juntada de Ofício
17/03/2023 16:24

Juntada de Ofício
17/03/2023 15:44

Juntada de Ofício
23/02/2023 12:12

Juntada de Ofício
23/02/2023 11:45

Juntada de Ofício
10/02/2023 10:06

Juntada de Ofício
09/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 17:17

Expedição de Ofício.
01/02/2023 17:17

Expedição de Ofício.
01/02/2023 17:17

Expedição de Ofício.
01/02/2023 17:17

Expedição de Ofício.
14/12/2022 18:53

Bloqueio/penhora on line
14/12/2022 10:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/12/2022 09:18

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 17:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/12/2021 17:24

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:23

Expedição de Certidão.
19/10/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/10/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:12

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:50

Conclusos para despacho
28/07/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 13:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 13:23

Bloqueio/penhora on line
02/07/2021 14:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/07/2021 20:34

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:59

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 16:26

Arquivado Provisoriamente
30/05/2020 03:10

Suspensão do Prazo
22/04/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/03/2020 16:35

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 16:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 17:11

Bloqueio/penhora on line
30/10/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 12:27

Conclusos para despacho
23/09/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 12:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/09/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 17:38

Expedição de Certidão.
13/09/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 17:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 17:20

Decisão
31/08/2018 17:03

Conclusos para despacho
15/08/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2018 10:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 13:05

Expedição de Certidão.
29/06/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 12:28

Conclusos para despacho
03/05/2018 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2018 16:42

Juntada de Carta precatória
15/03/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 12:44

Conclusos para despacho
15/02/2018 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 16:36

Conclusos para despacho
29/01/2018 17:49

Expedição de Carta precatória.
09/11/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 18:26

Conclusos para despacho
20/09/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2017 11:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 14:05

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2017 15:32

Expedição de Mandado.
29/06/2017 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 12:21

Conclusos para despacho
26/05/2017 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 15:40

Decisão
22/05/2017 14:28

Conclusos para decisão
11/04/2017 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 11:51

Juntada de Ofício
07/03/2017 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 17:42

Expedição de Ofício.
06/03/2017 13:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 15:22

Decisão
02/03/2017 09:09

Conclusos para decisão
01/03/2017 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 14:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 10:30

Conclusos para decisão
22/02/2017 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 13:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 16:44

Decisão
15/02/2017 15:27

Conclusos para decisão
15/02/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 17:51

Decisão
13/02/2017 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2017 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 15:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017 11:37

Ato ordinatório
31/01/2017 09:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 16:39

Expedição de Carta precatória.
27/01/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 09:49

Bloqueio/penhora on line
19/01/2017 18:22

Conclusos para despacho
22/09/2016 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 09:43

Ato ordinatório
15/09/2016 09:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 10:24

Juntada de Ofício
11/07/2016 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 15:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2016 16:42

Expedição de Ofício.
01/07/2016 16:32

Expedição de Carta precatória.
31/05/2016 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 13:38

Conclusos para despacho
30/03/2016 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 14:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 10:06

Ato ordinatório
04/03/2016 10:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2015 12:54

Juntada de Ofício
01/12/2015 09:17

Conclusos para despacho
28/11/2015 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 12:23

Ato ordinatório
16/11/2015 17:58

Expedição de Ofício.
13/08/2015 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2015 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2015 16:55

Juntada de Carta precatória
24/07/2015 16:55

Juntada de Carta precatória
24/07/2015 15:48

Conclusos para despacho
19/06/2015 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 17:30

Expedição de Carta precatória.
27/11/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 15:36

Conclusos para despacho
27/11/2014 14:12

Expedição de Certidão.
08/10/2014 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Carla Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2019 11:21

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