15/09/2025 08:45

Prazo
15/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111723-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Igor Patrício da Gama - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS BANIMENTO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - USO PROFISSIONAL PARA OFERTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. - O AUTOR ADERIU EXPRESSAMENTE AOS TERMOS DE SERVIÇO E À POLÍTICA COMERCIAL DO WHATSAPP, QUE PROÍBEM O USO DA PLATAFORMA PARA PROMOÇÃO OU OFERTA DE PRODUTOS FINANCEIROS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. - A ALEGAÇÃO DE QUE O USO PROFISSIONAL ERA TOLERADO PELA EMPRESA NÃO SE SOBREPÕE À PREVISÃO CONTRATUAL CLARA, INEXISTINDO ACEITAÇÃO TÁCITA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES EXPRESSAS. - A JUSTIFICATIVA DO BLOQUEIO DA CONTA ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS COMERCIAIS, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA. - INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO A EMPRESA ATUADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. - O DESCONHECIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE SEU CUMPRIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA ACEITAÇÃO NO MOMENTO DA ADESÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
12/09/2025 11:00

Acórdão registrado
12/09/2025 09:14

AcórdãoFinalizado
08/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:30

Não-Provimento
08/09/2025 13:30

Julgado
05/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Ato ordinatório
20/08/2025 18:48

Inclusão em Pauta
19/08/2025 13:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 17:56

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio
24/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/01/2025 12:23

Processo Cadastrado
24/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/01/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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