05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006202-72.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1001641-85.2023.8.26.0006) (processo principal 1001641-85.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco David Alves Cardoso - ARTUR LUIZ DA SILVA NETO -

Vistos.

Indefiro o pedido de desbloqueio porque sabidamente os valores constritos se destinam ao pagamento de despesas diversas como se menciona às páginas 95.

Porém, isto não as torna impenhoráveis.

Quanto ao montante ser inferior a quarenta salários mínimos comungo do entendimento abaixo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA.

SALDO EM CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.Bloqueiode valores encontrados emcontas correntesde titularidade da agravante.

Impugnação a penhora on-line.

Descabimento.Bloqueioefetuado naconta correnteda executada no valor total de R$ 3315,93.

O mero fato da quantia serinferior a 40 quarenta salários mínimosnão a torna impenhorável.

Penhora foi efetivada emconta correntemantida pelo executado e não emcontapoupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores.

Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução.

A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente.

Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência.

Precedentes desta Turma Julgadora.

Penhora mantida.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento 20138817320248260000 Presidente Prudente Preclusa a via recursal contra esta decisão expeça-se MLE (páginas 142) Intime-se. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), CINTIA CRISTINA DE LIMA (OAB 432985/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2025 12:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:00

Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:19

Ato ordinatório
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:50

Ato ordinatório
05/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 16:08

Expedição de Mandado.
14/05/2024 21:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
13/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:44

Expedição de Ofício.
12/04/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
19/11/2023 14:01

Suspensão do Prazo
19/10/2023 21:58

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:45

Suspensão do Prazo
04/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:59

Apensado ao processo
29/09/2023 16:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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