26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007100-43.2014.8.26.0510 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massa Falida de Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda -

Vistos.

TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)
25/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:50

Processo Suspenso por 1 ano
20/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:04

Ato ordinatório
07/06/2025 04:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/02/2024 00:41

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/02/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/02/2024 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 00:40

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 18:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/06/2014 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/06/2014 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065529-47.2017.8.26.0100

Houter Brasil Eireli

Banco J. Safra S/A

Advogado: Noemia Aparecida Pereira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2017 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1037224-15.2024.8.26.0001

Fabiana Procopio de Souza

Dilson Neri da Silva

Advogado: Lidia Neri da Silva Rodriguez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0552844-03.2014.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Joao Antonio Bilheiro

Advogado: Orlando Cordeiro de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2014 21:14

Exibir Processo

Processo nº 1004475-26.2024.8.26.0071

Valdete Maria de Azevedo

Juliana Ribeiro

Advogado: Livette Nunes de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1509574-41.2024.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Edson Adriano de Nadai

Advogado: Janete Celi Soares Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 16:34

Exibir Processo