TJSP - 0017507-86.2022.8.26.0071
1ª instância - 06 Civel de Bauru
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017507-86.2022.8.26.0071 (processo principal 1022352-52.2019.8.26.0071) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel de Oliveira - - Lucineide Lins de Moura Oliveira - Espólio de Luiz Carlos Pagani e outros -
Vistos.
Inválidas são as citações de fls. 435, 436, 437 e 438, eis que realizadas em pessoas diversas da destinada.
Isto porque, a citação pelo correio de pessoa física exige a entrega direta da correspondência ao requerido.
Nesse sentido: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no at. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no Resp 117.949, rel.
Min.
Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u, DJU 26.9.05, p. 161).
No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ-RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28.
Desta forma, considerando que o requerentes são beneficiários da gratuidade, defiro a expedição de mandado para a citação dos habilitandos..
Providencie a serventia.
Int. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), LUIZ CARLOS PAGANI JUNIOR (OAB 102277/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANTONIO LUIZ BENETTI JUNIOR (OAB 306708/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2025 21:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2025 21:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2025 21:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2025 21:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2025 06:47
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:47
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:45
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 15:10
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:07
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:05
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:05
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 11:23
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:34
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
15/08/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 16:28
Julgada Procedente a Ação
-
07/06/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 16:40
Penhora Deferida
-
12/03/2024 11:55
Juntada de Ofício
-
11/03/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 08:33
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 17:35
Juntada de Ofício
-
01/03/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
25/02/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 17:20
Expedição de Ofício.
-
30/01/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 13:25
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2023 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 12:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2023 21:16
Juntada de Ofício
-
29/05/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 17:21
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 09:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/03/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 14:18
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 14:09
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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