04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000410-27.2024.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Capital Administracao de Bens e Participações Ltda - Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONFIRMO a liminar concedida às fls. 78/80, tornando-a a definitiva no que tange à obrigação de fazer imposta, acrescida da autorização concedida pelo v. acordão de fls. 172/191 para que a autora promovesse a retirada e descarte/doação dos objetos abandonados no imóvel pela parte ré.

Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: BRUNA PRADO DE NOVAES (OAB 350056/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 11:41:34, 1ª Vara.
23/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 16:08

Juntada de Mandado
01/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:28

Expedição de Mandado.
18/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:15:00, 1ª Vara.
12/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
17/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:38

Concedida a Dilação de Prazo
09/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
20/03/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/03/2024 12:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 10:39

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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