19/09/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 16:03

Expedição de Ofício.
16/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500246-89.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO RICARDO ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa.

Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal.

Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação.

Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa.

Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial).

DETERMINAÇÕES: Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado).

Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício.

Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail.

Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso.

Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada.

Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas.

No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência).

Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av.

Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência.

ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal.

Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail.

Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual.

INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação.

Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo.

Intimem-se. - ADV: CÉSAR MARTINS MURAT (OAB 436034/SP)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2026 02:30:00, 2ª Vara.
15/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 14:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/06/2025 13:01

Expedição de Ofício.
17/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:30

Expedição de Ofício.
16/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 13:09

Evoluída a classe de 280 para 283
16/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:07

Juntada de Alvará
13/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:11

Recebida a denúncia
07/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:12

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:22

Mudança de Magistrado
18/01/2025 13:19

Mudança de Magistrado
18/01/2025 13:02

Expedição de Mandado.
18/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:08

Expedição de Alvará.
18/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
18/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
17/01/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 20:44

Mudança de Magistrado
17/01/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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