08/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005824-04.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Diego Rodrigues Barbosa -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:57

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
28/07/2025 00:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:33

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/07/2025 13:58

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
17/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:45

Determinada Expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:53

Ato ordinatório
24/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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