19/09/2025 14:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011880-67.2024.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Farias - Maria Letícia Dinofre Barbosa - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores previstos na planilha de fls. 41/44, no valor de R$ 18.920,92 (dezoito mil, novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

CONDENO a requerida, ainda, nos alugueis e acessórios vencidos no curso da demanda até a efetiva imissão na posse do imóvel (29/04/2025).

Tais valores serão devidamente corrigidos, além da adição de juros de mora até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E.

Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês.

Ante a perda superveniente do objeto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, com base no art. 485 do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RONALDO FARIAS (OAB 320478/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:58

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
23/04/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:04

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:07

Expedição de Carta.
11/10/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 20:01

Conclusos para decisão
08/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005141-51.2024.8.26.0451

Wilma da Aparecida Teixeira

Banco Santander

Advogado: Barrichello, Masson e Venancio Sociedade...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1016455-87.2025.8.26.0053

Josenildo Clementino da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Matheus Henrique Bonin Cangussu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1016455-87.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Josenildo Clementino da Silva

Advogado: Matheus Henrique Bonin Cangussu

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1000195-72.2025.8.26.0169

Oriovaldo Tozi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliano Camargo Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1007552-25.2024.8.26.0271

Banco Pan S.A.

Emerson Alves Jesus dos Santos

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 03:31

Exibir Processo