18/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/09/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000195-72.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Oriovaldo Tozi - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: JULIANO CAMARGO BUENO (OAB 369928/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Julgada improcedente a ação
01/06/2025 19:24

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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