12/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504253-16.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - WALLISON MEIRA FELTZ OLIVEIRA e outros - Rosival Ventura Proença e outro - V - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: condenar o réu EDVANDRO LUIS DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 158, §1º do Código Penal e no artigo 16 §1º, inciso IV da Lei 10.826/03 - "Estatuto do Desarmamento", na forma do artigo 29 do Código Penal, à pena total de , à pena total de 12(doze) anos e 14(catorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 31(trinta e um) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; e no artigo 28 da Lei nº 11.43/06 - "Lei de Drogas", à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 10(dez) meses, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; condenar o réu PAULO RICARDO BORGES, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 158, §1º do Código Penal e no artigo 16 §1º, inciso IV da Lei 10.826/03 - "Estatuto do Desarmamento", na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, à pena total de 11(onze) anos, 08(oito) meses e 14(catorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 28(vinte e oito) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; condenar o réu WALLISON MEIRA FELTZ OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 158, §1º do Código Penal e no artigo 16 §1º, inciso IV da Lei 10.826/03 - "Estatuto do Desarmamento", na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, à pena total de 10(dez) anos e 12(doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26(vinte e seis) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; e absolver os réus WALLISON MEIRA FELTZ OLIVEIRA e PAULO RICARDO BORGES, devidamente qualificados nos autos, da imputação de infringência à norma do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 - "Lei de Drogas", com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Indeferido o recurso em liberdade, conforme fundamentação acima.

Isento os réus do pagamento das custas processuais, concedendo-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, eis que assistidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Por fim, se ainda apreendidas nos autos, encaminhem-se a arma de fogo e as munições ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 - "Estatuto do Desarmamento".

Com o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos.

Sentença publicada em audiência.

Cumpra-se.

Dada a palavra ao (a) Dr(a).

Defensor(a) foi dito: MM(a) Juiz(a), interponho apelação da sentença.

Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: Recebo o recurso e defiro prazo para apresentação das razões, em seguida ao M.P. para apresentar contrarrazões.

O Termo de Audiência ficará disponível no sistema SAJ, ficando o M.P. intimado do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso da sentença, dispensada a assinatura das partes, por se tratar de processo digital - sistema SAJ (Artigo 1.269 das NSCGJ).

Nada Mais. - ADV: PAULO HENRIQUE ALVES CORREA (OAB 359131/SP), LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR (OAB 337648/SP), LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR (OAB 337648/SP), LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR (OAB 337648/SP), CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO (OAB 298126/SP), GUILHERME SAN JUAN ARAUJO (OAB 243232/SP), VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES (OAB 368781/SP), RAQUEL GONSALVES FREIRE (OAB 422373/SP)
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
11/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:40

Juntada de Mandado
04/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:45

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:45

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:44

Expedição de Ofício.
30/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
24/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/06/2025 19:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:31

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:31

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:30

Juntada de Mandado
22/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:15

Expedição de Ofício.
14/05/2025 18:15

Expedição de Ofício.
14/05/2025 18:15

Expedição de Ofício.
14/05/2025 18:15

Expedição de Ofício.
14/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:23

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:12

Recebida a denúncia
08/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:32

Evoluída a classe de 280 para 283
08/05/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:27

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:18

Bens Apreendidos
22/04/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 08:35

Recebidos os autos do Outro Foro
21/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 07:56

Juntada de Mandado
18/04/2025 07:55

Juntada de Mandado
18/04/2025 07:55

Juntada de Mandado
17/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 15:06

Juntada de Mandado
17/04/2025 15:06

Juntada de Mandado
17/04/2025 15:06

Juntada de Mandado
17/04/2025 14:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
17/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
17/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
17/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2025 08:40

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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