01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004217-44.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Anna Victoria Borgoo Lima - Magazine Luiza S/A e outro -

Vistos.

Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) .

Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico).

A seguir, arquive-se este processo de conhecimento.

Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico).

Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento.

Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé.

Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ).

Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 517170/SP)
09/09/2024 13:05

Conclusos para julgamento
06/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:58

Conclusos para julgamento
12/07/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
23/05/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
03/05/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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