03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000090-02.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romildo Silvério - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 1507744262 e a inexistência da dívida a ele relacionada; b) determinar que o réu devolva ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente, corrigidos desde o desconto e acrescido de juros de mora desde a citação, ficando ressalvado o direito a eventual compensação caso comprovado o depósito de quantia em favor do autor relativo ao contrato supramencionado; c) condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a título de indenização por danos morais.

A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quanto aos juros de mora,atéa entrada emvigorda Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Como consequência lógica do pedido, determino ao réu a imediata cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.

Em razão da sucumbência verificada, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 03:00

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:02

Não confirmada a citação eletrônica
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:28

Expedição de Mandado.
24/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:34

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/03/2025 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013330-38.2023.8.26.0003

Marly D Alexandre Maschio

Marisa Colitt Lauzid Pereira

Advogado: Cletu Elias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1018553-41.2024.8.26.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leticia Mendonca dos Santos

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1512211-39.2020.8.26.0019

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Metropack do Brasil Eireli

Advogado: Alex Sucaria Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1177198-61.2024.8.26.0100

Chao Administracao, Participacao e Empre...

Pedro Pandim Beccari

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1177198-61.2024.8.26.0100

Chao Administracao, Participacao e Empre...

Pedro Pandim Beccari

Advogado: Igor Goes Lobato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo