15/09/2025 08:45

Prazo
15/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070906-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Pedro Felipe de Oliveira e Andrade e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ONE MINISTRO FERREIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 46.433,44, CORRIGIDOS PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC; (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/2004; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL; (V) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CLÁUSULA DE CORREÇÃO PELO INCC É NULA, POIS O CONTRATO TEM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, VIOLANDO O ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/2004. 4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC, DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC É NULA EM CONTRATOS COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É APLICÁVEL EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA QUE VIOLEM A BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Carlos Henrique Di Grazia (OAB: 292017/SP) - Alexandre Chiconeli de Lucca Paulino (OAB: 339328/SP) - Andrei Alcala Vinagre (OAB: 353818/SP) - 5º andar
12/09/2025 11:00

Acórdão registrado
12/09/2025 09:14

AcórdãoFinalizado
08/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:30

Não-Provimento
08/09/2025 13:30

Julgado
26/08/2025 11:56

Ato ordinatório
20/08/2025 18:48

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:00

Prazo
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 11:42

Despacho
14/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
31/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:19

Distribuído por sorteio
20/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2025 12:10

Processo Cadastrado
10/01/2025 13:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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