03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013059-91.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Brazil Vip Tailor-made Tours Viagens e Turismo Ltda. - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVIDO AO REMANEJAMENTO DE VOOS QUE INVIABILIZOU O ITINERÁRIO DE VIAGEM PROGRAMADO.

A AUTORA SOLICITOU A REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS, O QUE FOI RECUSADO PELA RÉ, LEVANDO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERSISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA APÓS A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS ASTREINTES E A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A MULTA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.4.

A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, E A LEGISLAÇÃO PERMITE A CUMULATIVIDADE DAS ASTREINTES COM A INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 500 DO CPC.

A MULTA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADA DESPROPORCIONAL E FOI REDUZIDA AO LIMITE DE R$5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vita Torres de Oliveira (OAB: 407392/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar
14/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
29/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:57

Mudança de Magistrado
28/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:23

Conclusos para despacho
12/12/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:01

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
28/11/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:45

Mudança de Magistrado
21/10/2024 09:23

Conclusos para julgamento
21/10/2024 06:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 06:45

Conclusos para despacho
24/07/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:11

Expedição de Carta.
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
27/06/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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