15/09/2025 11:42

Expedição de Mandado.
15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006088-50.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - EDSON MARINHO DOS SANTOS - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) EDSON MARINHO DOS SANTOS, CPF: *14.***.*02-78, MTR: 230590-2, RG: 45.202.033, RJI: 181615357-04, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)
03/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:23

Expedição de Alvará.
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:25

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 21:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
04/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:20

Expedição de Ofício.
22/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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