TJSP - 1000026-49.2025.8.26.0084
1ª instância - 05 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000026-49.2025.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Pedro Cesar Baldassari - - Maria Helena Gomes Lima -
Vistos.
Fls. 48/49 e 50/52: recebo como emenda e complemento à inicial.
Encaminhe-se os autos para o Subfluxo Cível - Atos e retifique-se a classe processual para Adjudicação Compulsória.
Ademais, não se vislumbra hipótese de, na adjudicação compulsória, figurarem no polo passivo todos os cedentes do direito à aquisição.
Esse é o entendimento atual do C.
Superior Tribunal de Justiça: "(...) Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Súmula 568/STJ. 7.
Agravo interno não provido. (3ª Turma, AgInt no REsp nº 1825467/DF, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2020).
Portanto, desde logo, deverá ser promovia a emenda da inicial para exclusão dos cedentes do polo passivo, nele mantendo-se, apenas os proprietários registrários.
Prazo: 15 dias.
Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.
O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI (OAB 451716/SP), ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI (OAB 451716/SP) -
29/08/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:38
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
16/05/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 01:00
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
08/01/2025 12:22
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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