12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005475-85.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO CARDOSO - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO CARDOSO, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:29

Concedida Progressão de regime
29/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 02:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:28

Apensado ao processo
15/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:38

Determinada a Regressão de Regime
14/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:59

Homologado o Cálculo
05/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 19:11

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:39

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
22/08/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 15:51

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 11:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
04/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
01/09/2023 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:18

Concedida Progressão de regime
27/08/2023 19:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 17:09

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:08

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:02

Concedida Progressão de regime
20/04/2022 14:16

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:14

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:09

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:09

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:20

Expedição de Certidão.
17/03/2022 08:20

Expedição de Certidão.
17/03/2022 08:20

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:40

Proferido Despacho
15/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
14/03/2022 12:32

Proferido Despacho
09/03/2022 18:16

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:15

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:46

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:45

Decisão
10/02/2022 10:18

Conclusos para despacho
10/02/2022 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 10:29

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 15:40

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 15:39

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:39

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:21

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:19

Decisão
13/10/2021 15:36

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 10:50

Expedição de Certidão.
07/10/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 11:07

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 11:06

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/10/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 18:36

Conclusos para despacho
02/09/2021 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2021 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2021 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2021 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2021 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2021 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2021 07:36

Conclusos para decisão
20/08/2021 07:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 07:33

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 14:12

Expedição de Certidão.
13/05/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:39

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:39

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:39

Homologado o Cálculo
11/05/2020 14:52

Conclusos para decisão
11/05/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 09:56

Expedição de Ofício.
07/05/2020 23:21

Expedição de Certidão.
07/05/2020 23:21

Expedição de Certidão.
07/05/2020 23:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 23:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 14:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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