08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013444-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1067555-18.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raimundo Marcos Rodrigues de Pontes -

Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.64), homologo os cálculos apresentados (fls. 32/40) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 185.034,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 130.073,71 - principal bruto/líquido; R$ 38.139,40 - juros moratórios; R$ 16.821,31 - honorários advocatícios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial.

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023).

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614).

Int. - ADV: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS (OAB 264295/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:26

Homologado o Cálculo
28/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/08/2025 01:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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