TJSP - 2126639-58.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ademir Modesto de Souza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:08
Unificação Pai
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29/08/2025 12:00
Prazo
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28/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126639-58.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Associação de Moradores do Loteamento Thermas de Santa Bárbara, Glebas I, II e III - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE NULIDADE.I.
CASO EM DISCUSSÃO.1.
EMBARGOS DE INCORPORADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, VISANDO (I) LIMITAR O POLO ATIVO À LISTA INICIAL DE ASSOCIADOS E (II) DETERMINAR O RETORNO PARA SANEAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 505 CPC), CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO TEMA 499/STF E ART. 927, III, OBSCURIDADE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE APENAS NA EXECUÇÃO E OFENSA AO ART. 357 DO CPC; AINDA, APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE A LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO) E O ACÓRDÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A OMISSÃO QUANTO AO ART. 505 DO CPC; (II) A CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO TEMA 499/STF E AO ART. 927, III, DO CPC; (III) A OBSCURIDADE POR DIFERIR A ANÁLISE DE LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO; (IV) A OFENSA AO ART. 357 DO CPC PELA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS SEM SANEAMENTO; (V) A CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO LIMINAR E O ACÓRDÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
DECLARATÓRIOS EXIGEM VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO.4.
O ACÓRDÃO ENFRENTA OS LIMITES SUBJETIVOS DA AÇÃO COLETIVA, ASSENTANDO A LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS LISTADOS NOS AUTOS, SEM PERMITIR NOVAS INCLUSÕES E SEM PREJUÍZO CONCRETO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO ART. 505 DO CPC.5.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO COM O TEMA 499/STF NEM VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, POIS A TESE É RECONHECIDA E COMPATIBILIZADA COM A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO POSTERIOR DA LEGITIMIDADE.6.
A EVENTUAL CHECAGEM DE LEGITIMIDADE E ALCANCE SUBJETIVO PODE SER DIFERIDA PARA MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, PRESERVADO O CONTRADITÓRIO.7.
A INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS É ETAPA PREPARATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM O SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC), INEXISTINDO NULIDADE OU PREJUÍZO CONCRETO.8.
A DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO SUMÁRIO DA LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO) E O JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO EMBARGÁVEL.9.
A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE (ART. 93, IX, CF), NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS, BASTANDO UM FUNDAMENTO APTO.10.
A CONTRADIÇÃO EMBARGÁVEL É INTERNA AO JULGADO, NÃO COM A LEI OU COM O ENTENDIMENTO DA PARTE.IV.
DISPOSITIVO.11.
EMBARGOS REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Mitico Vivan Mizuno de Oliveira (OAB: 141235/SP) - Luiz Roberto Saparolli (OAB: 108355/SP) - 4º andar -
22/08/2025 15:39
Julgado virtualmente
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22/08/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 23:54
Subprocesso Cadastrado
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08/08/2025 12:57
Prazo
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07/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 11:08
Acórdão registrado
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06/08/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/08/2025 09:14
Julgado virtualmente
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04/08/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 09:26
Julgamento Virtual Iniciado
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23/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 17:17
Conclusos para decisão
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05/06/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 15:34
Prazo
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2025 14:40
Despacho
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30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 16:05
Conclusos para decisão
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29/04/2025 15:39
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/04/2025 12:08
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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