05/09/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011639-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Valdeci Monteiro do Nascimento, - Construtora Metrocasa Ltda - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, artigo 487, I do CPC, para: (i) condenar a parte ré a realizar a entrega das chaves do imóvel à parte autora; (ii) condenar a parte ré a pagar para a parte autora indenização a título de danos materiais no valor de 1% (um por cento) da quantia efetivamente paga à incorporadora, para cada mês de atraso,pro rata die, até a efetiva entrega das chaves, corrigido monetariamente pelo índice contratual ou, na sua falta, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir do vencimento da obrigação, vide art. 397 do CC, até o efetivo pagamento.

Deixo de fixar astreinte para o cumprimento da obrigação de entrega da chave, uma vez que a multa de 1% ao mês sobre o valor total já pago incidirá até a data da entrega da chave.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (valor devido até a data da prolação da sentença), nos termos do artigo 85, §2º do CPC, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor pleiteado à título de danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)
27/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 07:31

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:42

Expedição de Carta.
02/06/2025 15:41

Expedição de Carta.
29/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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