TJSP - 1000529-36.2025.8.26.0257

Processo 1000529-36.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Zuila de Oliveira Nascimento -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados e da natureza da ação, defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Anote-se.

Defiro o pedido de tramitação prioritária.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o(a) requerente faz jus ao benefício da prioridade processual, nos termos do art. 1.048 do CPC/15.

Em decorrência da natureza alimentar do crédito pretendido, excepcionalmente, determino a antecipação da prova pericial e, para este encargo, nomeio como perito o DR.

LUIZ ALVES FERREIRA AVEZUM e DESIGNO O DIA 11 de setembro de 2025 ÀS 16:30 HORAS, para realização do exame pericial na Santa Casa local (Rua Ferdinando Fratin, 335, Ipuã/SP), nesta.

Obedecendo as normas contidas na resolução nº 541, de 18.01.2007, do Conselho da Justiça Federal,e em virtude da complexidade da causa e deslocamento do perito residente em outra Comarca, fixo os honorários periciais em R$ 600,00.

Em caso de existência de assistente técnico, o mesmo deverá acompanhar a perícia.

Os quesitos do Juízo e do INSS constam da Ordem de Serviço nº 02/2012, deste Juízo.

Proceda a serventia a juntada de cópia dos quesitos aos autos, para resposta pelo sr.

Perito.

INTIMEM-SE PELA IMPRENSA OFICIAL, COM URGÊNCIA, A PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA, já que, não havendo imposição legal para que a intimação acerca do ato oficial se dê na própria pessoa da parte litigante, é suficiente que a comunicação ocorra por meio de publicação na imprensa em nome do advogado constituído nos autos pelo interessado.

O PATRONO DEVERÁ COMUNICAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NO DIA E HORA DA PERÍCIA.

Faculto à parte autora a apresentação de quesitos periciais, caso não constem da inicial, bem como a indicação assistente-técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do CPC.

Ficam as partes intimadas da perícia médica designada, devendo a parte autora ser também intimada de que: a)deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; b)poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c)a sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida.

Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se ao senhor perito os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico.

APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO, CITE-SE O INSS VIA PORTAL PARA APRESENTAR RESPOSTA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVE A ZELOSA SERVENTIA JUDICIAL O CUMPRIMENTO DO COMUNICADO CONJUNTO Nº1383/2018, FAZENDO AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS.

Depois da citação do INSS, vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatória apresentada pelo INSS, ou em caso negativo, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial.

Caso haja necessidade de intervenção do Ministério Público no presente feito, por envolver interesses de incapazes, vista àquele órgão, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o laudo pericial tenha sido apresentado tempestivamente, e não haja requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), expeça-se solicitação de pagamento, nos termos anteriormente deferidos.

Por fim, caso haja proposta de acordo e esta for aceita pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

PROCURADOR(ES): Dr(a).

Naiara de Sousa Gabriel - ADV: NAIARA DE SOUSA GABRIEL (OAB 263478/SP)