TJSP - 1002819-45.2025.8.26.0541

DESPACHO Nº 1002819-45.2025.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Osmar Borges Gonçalves - Apelante: Emilia Lopes Gonçalves - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes - Apelado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Apelado: B&g Turismo e Lazer Ltda - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - Apelado: B&g Arranjo de Pagamento (B&g Bank) - Apelado: Hero Informações Cadastrais Ltda - Apelado: Summer Pub Ltda - Apelado: Rota do Sol Comercio de Alimento Ltda - Apelado: Murilo Dantas Oliveira - Apelado: Murilo Dantas Oliveira Me - Apelada: Caroline Ramires Tavares - Apelado: Comercial Tavares Ltda (Supermercado Popular) - Apelado: Carolina Correa - Apelado: Carolina Correa Me - Apelado: Douglas Freire Santos - Apelado: Felipe de Jesus - Apelado: Felipe de Jesus ME - Apelado: Levi Davisson de Barros - Apelado: Levi Davisson de Barros Me - Apelado: Luana Furtado de Jesus - Apelado: Luana Furtado de Jesus Me - V O T O Nº 15564 1.

Trata-se de cumprimento de sentença que EMILIA LOPES GONÇALVES e OSMAR BORGES GONÇALVES promovem em face de EDUARDO BERCELLI MENDES BG CRED.

SERVIÇOS CADASTRAIS e outros dezenove litisconsortes, julgada extinta pela r. sentença de fls. 47/51, cujo relatório se adota.

Apelam os autores ao fundamento de que a r. sentença deve ser anulada por violação do art. 10, CPC.

Afirmam que o título executivo judicial é líquido, certo e exigível, sendo caso de afastar a extinção.

Processado o recurso sem preparo (há requerimento de gratuidade judiciária) e sem contrarrazões. É o relatório. 2.

Acolhe-se a preliminar de prevenção veiculada nas razões recursais, sendo o caso de remessa dos autos para a c. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do art. 105, RITJSP.

Nesse sentido foi o entendimento firmado pelo d.

Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste e.

Tribuna de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA INVESTIGAR ATUAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

A competência se fixa pela causa de pedir.

Demanda fundada em atuação ilícita de sociedade empresária, sem autorização para atuar em captação e investimento de capitais.

Competência para julgamento que é de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte de Justiça, ante a incidência do disposto no artigo 6º da Resolução TJSP 623/2013.

Precedente.

Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante ( 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) para apreciar a matéria questionada. 3.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - 4º andar