03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026109-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Rosemar dos Santos Kutchma (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora na parte conhecida e deram provimento em parte o do Banco réu.

V.U. - RECURSO APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA OS RECORRENTES DECLINARAM O PORQUÊ DOS PEDIDOS DE REEXAME DA DECISÃO E POSSIBILITARAM À AUTORA E AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, FORMANDO-SE O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO APELAÇÃO DA AUTORA - NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O RECURSO DESATENDE AO COMANDO DO ART. 1.010, II, DO CPC, EM EFETIVA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM” E NESTE PONTO ELE NÃO É CONHECIDO.PROCESSO CIVIL ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO PRELIMINAR AFASTADA.PROCESSO CIVIL INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DESCABIMENTO VIA JUDICIAL NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE O JURISDICIONADO POSTULE O SEU DIREITO, SOB PENA DE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA PRELIMINAR REPELIDA.CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO ELA NEGA TER REALIZADO - BANCO EXIBE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS A AUTORA IMPUGNOU AS ASSINATURAS NELES APOSTAS ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE COMPETIA AO RÉU ART. 429, II, CPC RÉU NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO DANO “IN RE IPSA” - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO DOBRADA COMO CONSTOU NA SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO FALTA DE INTERESSE RECURSAL À AUTORA RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS A SENTENÇA NÃO DEFERIU TAL COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO RÉU MANTIDA.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE O DO BANCO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
07/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
14/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
07/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
18/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
18/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:32

Expedição de Carta.
08/10/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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