15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001258-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Henrique Cardoso Leite - - Gabriel Henrique Leite - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 105 e 107: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e do pedido, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional.

Sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação em vista do regime jurídico inerente à relação obrigacional posta em discussão e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial.

Mostra-se pertinente e aplicável ao caso concreto a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893).

Sob tal conjuntura, diante do teor das petições de fls. 105 e 107, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada, à vista dos elementos contidos nos autos e submetidos ao crivo do contraditório, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica da prova constante do processo, mediante contextualização e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial.

Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada da relação jurídica e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC.

Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação de todos os procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI (OAB 308697/SP), LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI (OAB 308697/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
07/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:13

Expedição de Carta.
02/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:22

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 19:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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