01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003616-96.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Aparecida da Silva e Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexistente o contrato de cartão consignado indicado na inicial e DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de proceder à cobrança de qualquer valor relativo ao mencionado contrato, privando-se de realizar descontos, encaminhar cartas de cobrança, realizar ligações e de inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 500,00, por ato de descumprimento; e CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores debitados em seu benefício previdenciário, em dobro, corrigida a quantia pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desembolso, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); deduzidos eventuais valores depositados em conta bancária do requerente.

Sucumbente em maior parte, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 04:38

Suspensão do Prazo
07/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 20:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:59

Expedição de Mandado.
10/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:25

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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