TJSP - 0007061-46.2024.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:24
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
17/09/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/09/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/09/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/09/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007061-46.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO HENRIQUE SILVA MENDES - Posto isso, CONCEDO ao condenado PAULO HENRIQUE SILVA MENDES, MTR: 704908-3, RG: 42038054, RJI: 193084509-22, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP) -
02/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:45
Expedição de Alvará.
-
02/09/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:12
Concedida Progressão de regime
-
02/09/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:58
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
27/08/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 12:53
Declarada a Remição
-
20/07/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 19:42
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 19:41
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 19:35
Homologado o Cálculo
-
05/04/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 18:03
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 18:03
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 17:45
Declarada a Remição
-
24/02/2025 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 19:44
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 19:44
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 19:43
Homologado o Cálculo
-
18/11/2024 10:23
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 15:07
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2024 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2024 13:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2024 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/09/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 19:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/08/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 18:02
Homologado o Cálculo
-
10/05/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 14:59
Expedição de Ofício.
-
25/04/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 15:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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