08/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052422-50.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1046725-48.2023.8.26.0576) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudinei Aparecido de Carmo - - Marcelo Brito - Bebidas Online Franchising Ltda -

Vistos. 1 Trata-se de embargos à execução, em que a embargante impugna a ação de execução interposta por empresa franqueadora visando ao recebimento de valores decorrentes do contrato de franquia empresarial. 2- A presente ação de embargos à execução foi originariamente distribuída para a 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto e redistribuída para esta Vara Regional Empresarial, conforme decisão de fls.578/580. 3 DECIDO. 4 Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 5 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. 6 - Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - lei de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). 7 Observo que o objeto desta ação execução tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial , ou seja, não obstante a questão de fundo ou subjacente tratar de uma questão societária, o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial líquido, certo e exigível ou cobrança oriundo(a) de alegado inadimplemento do executado quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado. 8- Em outras palavras, a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. 9- E, frise-se, por se tratar de matéria afeta ao Direito das Obrigações, não está inserida na competência desta Vara Regional Empresarial. 10- Este é justamente o posicionamento adotado pelo E.

TJSP em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória distribuída ao MMº.

Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº.

Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E.

Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº.

Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos) (TJSP; Conflito de competência cível 0017058-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) grifei. 11- Inclusive é oportuno mencionar que o entendimento atual do E.

TJSP, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado, é no sentido de que a matéria não se insere na competência da Vara Especializada, já que a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, matéria devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente, anotando-se que o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial, dito líquido, certo e exigível, em decorrência do alegado inadimplemento do executado quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado, conforme Decisão Monocrática n.º 3222 proferida em Conflito de Competência n.º 0033741-31.2023.8.26.0000 suscitado por este Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial, julgado em 15/09/2023 pelo Relator Desembargador Cláudio Teixeira Villar, Órgão Julgador: Câmara Especial. 12- Repita-se, não se insere na competência desta Vara Regional Empresarial o processamento e julgamento de execução por título extrajudicial ainda que fundado em contrato de natureza empresarial, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre o tema, ou, em outras palavras, que sirvam para discutir o contrato em si, e não as obrigações continuadas que dele possa decorrer. 13- O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato. 14- É irrelevante a causa subjacente.

Nem mesmo eventual questionamento do contrato em embargos à execução é capaz de alterar ou modificar a competência. 15- Isto porque o artigo 103 do Regimento Interno do E.

TJSP define que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (grifei). 16- Com efeito, apesar de o processo envolver uma empresa franqueadora e uma franqueada, em se cuidando de ação de execução, ainda que fundado em contrato de franquia, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Vara Cível, pois, repita-se, inexiste discussão acerca do próprio contrato, mas apenas do seu adimplemento, de cunho obrigacional. 17- Importante ressaltar que a própria Seção de Direito Privado do E.

TJSP pacificou o entendimento de que em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, conforme Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado, bem como pacificou que a competência é firmada pelo pedido inicial, não sendo suficiente para descaracterizá-la eventuais matérias ou circunstâncias trazidas pelo réu em sua defesa, ainda que decorrentes de competência de outra Subseção, conforme Enunciado n.º 03 da Presidência da Seção de Direito Privado. 18- Vale lembrar, por fim, que a jurisprudência da C.

Câmara Especial do E.

TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel.

Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). 19- Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência desta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 20- Determino a imediata redistribuição do feito para a 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP. 21 -Juntamente com estes embargos, deverá ser encaminhada a execução de título extrajudicial na qual eles se lastreiam (1046725-48.2023.8.26.0576).

Certifique-se o teor desta decisão na execução 22 Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD.

Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. 23 Cumpra-se, anexando aos autos, em PDF, cópia da Resolução nº 877/2022. 24- Intimem-se. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:15

Declarada incompetência
13/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:39

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
29/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:00:00, Vara Reg Competência Empresari.
14/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:32

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:16

Apensado ao processo
23/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 01:54

Suspensão do Prazo
27/11/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:28

Suspensão do Prazo
14/11/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
01/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:49

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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