05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011020-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Filipe Soares Silva - - Angelo Miro Savatin - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE para o fim de condenar o Município réu em obrigação de fazer consistente em transferir o alvará de estacionamento de táxi discriminado nº 040.447-20, coligido a f. 48, para o requerente Filipe Soares Silva.

Presentes os requisitos legais (art. 311, inc.

IV, do CPC), concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA para que a parte requerida promova a transferência do alvará de estacionamento de táxi nº 040.447-20 para o nome de Filipe Soares Silva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. - ADV: OSMAR MORI JUNIOR (OAB 478111/SP), OSMAR MORI JUNIOR (OAB 478111/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:19

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 18:03

Mudança de Magistrado
24/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
14/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
11/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:14

Expedição de Mandado.
16/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:46

Recebida a Petição Inicial
01/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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