19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004746-92.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Antonia Alves da Silva Mimora - Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte requerida.

Anote-se.

Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pelo executado, sob a alegação de impenhorabilidade absoluta, por se tratar de valor decorrente benefício previdenciário.

Pois bem.

O artigo 833, IV do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos, é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, diante, inclusive, das vicissitudes da vida, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CF).

A análise do extrato de fls. 453/454, demonstra que os valores bloqueados são decorrente benefício previdenciário, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo vedado por lei, por conseguinte, que sobre ele recaia qualquer ato constritivo, desde que seja comprovada a origem do dinheiro, como ocorre no presente caso.

Assim, por tratar-se de verba impenhorável, DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Bradesco S.A.

No mais, intime-se o exequente da petição de fls. 447/449, referente ao pedido de viabilização de canais oficiais de atendimento para renegociação ou parcelamento da dívida.

Int. - ADV: ALISON VINÍCIUS DOS SANTOS (OAB 480934/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:53

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:02

Bloqueio/penhora on line
31/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
04/05/2025 07:05

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:00

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:31

Ato ordinatório
29/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:17

Ato ordinatório
30/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 22:03

Ato ordinatório
06/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 23:13

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
29/06/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 20:37

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 18:33

Expedição de Carta.
02/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:22

Evoluída a classe de 81 para 12154
09/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 15:08

Expedição de Mandado.
01/02/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:26

Ato ordinatório
25/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 18:07

Expedição de Mandado.
25/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:19

Ato ordinatório
11/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 18:26

Expedição de Mandado.
21/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 00:11

Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
20/07/2023 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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