05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006605-26.2020.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Reforma Moderna WR Engenharia LTDA - Apdo/Apte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRIONIAS I - Vistos, Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença de fls. 956/962, que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar o réu à obrigação de fazer consistente em devolver os materiais e ferramentas indevidamente retidos, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença e, caso verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou se houver requerimento do credor, a obrigação se converterá em perdas e danos (art. 499, CPC), cujo valor foi fixado em R$. 8.154,16, corrigido monetariamente desde a data da publicação da sentença e com juros de mora desde a citação, condenar a autora ao pagamento da quantia de R$. 29.520,15 a título de cláusula penal, com correção monetária desde a data da celebração do contrato (10/09/2016) e juros de mora desde a data da publicação da decisão que intimou a parte autora a se manifestar acerca da reconvenção, ficando autorizada a compensação de valores, em caso de impossibilidade de devolução dos materiais/ferramentas, quanto aos valores de R$. 8.154,16 e acréscimos derivados de correção monetária e juros de mora e R$. 29.520,15 e acréscimos derivados de correção monetária e juros, já que as partes são reciprocamente credoras/devedoras.

A mesma decisão, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes a arcar igualitariamente com pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios aos patronos da parte adversa arbitrados em 15% do proveito econômico obtido pela parte, sendo 10% de R$. 8.154,16 para o patrono da requerente e 10% de R$. 29.520,15 para o patrono da parte ré, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC.

Os recursos não devem ser conhecidos.

A autora-apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, o que foi indeferido, tendo-lhe sido concedido o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 1.023/1.024).

Referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 30.7.2025 (fls. 1.025), deixando a apelante de comprovar o seu recolhimento (certidão a fls. 1.026).

Inarredável, assim, a deserção do recurso de apelação, do que resulta prejudicado o conhecimento da apelação adesiva, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço dos recursos, nos termos do artigo 932, inciso III e parágrafo único, c.c. artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Andreia dos Anjos Santos (OAB: 324366/SP) - João Benedetti dos Santos (OAB: 269478/SP) - 3º andar
05/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:36

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/03/2024 23:41

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/03/2024 02:30:00, 3ª Vara Cível.
09/01/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:15

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
17/05/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:43

Juntada de Ofício
07/03/2023 09:06

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:24

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 09:51

Expedição de Certidão.
06/09/2022 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 09:31

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:05

Expedição de Certidão.
09/08/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
15/07/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 14:23

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 10:46

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 13:11

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:46

Expedição de Certidão.
29/03/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 13:26

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 10:22

Conclusos para decisão
11/02/2022 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:58

Expedição de Certidão.
19/12/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 09:26

Conclusos para decisão
06/12/2021 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2021 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 17:51

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2021 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021 12:02

Conclusos para decisão
08/10/2021 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 05:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2021 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 09:06

Conclusos para decisão
30/08/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2021 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2021 22:05

Conclusos para despacho
18/08/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2021 22:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2021 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2021 17:44

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2021 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2021 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2021 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2021 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 17:56

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:55

Juntada de Ofício
19/05/2021 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2021 12:12

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2021 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 09:16

Conclusos para decisão
29/04/2021 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2021 10:42

Conclusos para despacho
22/04/2021 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2021 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2021 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 16:31

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2021 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 09:04

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:58

Expedição de Certidão.
19/03/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2021 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2021 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 11:21

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
25/02/2021 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2021 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2021 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2021 14:58

Conclusos para despacho
16/02/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2021 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 15:16

Expedição de Certidão.
18/12/2020 23:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 13:50

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2020 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2020 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2020 16:19

Conclusos para decisão
19/11/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 14:11

Conclusos para despacho
05/11/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 09:48

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:25

Expedição de Certidão.
27/10/2020 23:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 07:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2020 16:11

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/11/2020 03:30:00, 3ª Vara Cível.
02/10/2020 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2020 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2020 09:18

Conclusos para decisão
01/10/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2020 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2020 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2020 09:19

Conclusos para decisão
14/09/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 22:01

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2020 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2020 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2020 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 17:11

Conclusos para despacho
11/08/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2020 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2020 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2020 18:59

Conclusos para despacho
14/07/2020 18:58

Expedição de Certidão.
14/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 19:31

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2020 23:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2020 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2020 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2020 11:20

Conclusos para despacho
17/06/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2020 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2020 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 09:50

Conclusos para despacho
08/06/2020 09:17

Expedição de Certidão.
05/06/2020 23:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2020 00:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 22:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2020 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2020 13:41

Expedição de Carta.
24/04/2020 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2020 09:05

Conclusos para decisão
22/04/2020 18:58

Expedição de Certidão.
22/04/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2020 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2020 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2020 17:26

Conclusos para decisão
03/04/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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