29/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024079-10.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Zilmar Teixeira de Souza - A autoria não possui domicílio nesta Capital.

Assim, a ação deve ser remetida ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.507/2024, detêm competência exclusiva para julgamento das ações relativas a acidentes do trabalho do interior e do litoral.

Mesmo porque as ações acidentárias necessitam de perícia presencial e, deste modo, devem tramitar no local que favoreça o acesso da autoria à justiça, visando assim reduzir o alto índice de ausências nas perícias designadas, justamente pela impossibilidade de locomoção dos requerentes a este Fórum, onde se localiza a Divisão de Perícias Acidentárias da Capital.

Nesse sentido, a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, no p. 2º do art. 2º, dispõe que "as perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando".

Posto isso, determino a redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), POLYANA DE CARVALHO MOTA (OAB 353011/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio
27/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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